Art. 2 do Lei nº 7.053, de 6 de Dezembro de 1982

Art. 2 - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento: Cr$1.000,00 1 - RECEITAS DO TESOURO............................................................... 8.989.000.000 1.1 - RECEITAS CORRENTES.............................................................. 8.774.108.000 Receita Tributária................................................................................. 6.563.581.000 Receita de Contribuições...................................................................... 1.818.830.000 Receita Patrimonial.............................................................................. 152.000.000 Receita Agropecuária............................................................................ 306.200 Receita Industrial.................................................................................. 1.213.000 Receita de Serviços.............................................................................. 61.896.000 Transferências Correntes....................................................................... 71.590 Outras Receitas Correntes.................................................................... 176.210.210 1.2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................ 214.892.000 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro) 1.058.300.000 2.1 - RECEITAS CORRENTES.............................................................. 606.057.506 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL............................................................... 452.242.494 TOTAL GERAL..................................................................................... 10.047.300.000