Art. 3 do Lei nº 7.053, de 6 de Dezembro de 1982

Art. 3 - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição: Cr$1.000,00 DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO CÂMARA DOS DEPUTADOS 27.053.200 SENADO FEDERAL 21.203.500 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 5.571.616 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2.796.000 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 2.855.923 JUSTIÇA MILITAR 2.450.853 JUSTIÇA ELEITORAL 9.292.850 JUSTIÇA DO TRABALHO 31.336.529 JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 5.918.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3.675.050 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 139.260.998 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 263.351.443 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 240.935.164 MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÕES 99.366.000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 536.161.971 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 270.509.700 MINISTÉRIO DA FAZENDA 104.833.256 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 196.278.400 MINISTÉRIO DO INTERIOR 91.399.300 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 25.893.000 MINISTÉRIO DA MARINHA 219.338.100 MINISTÉRIO DA MINAS E ENERGIA 151.410.157 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 167.006.732 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 70.681.000 MINISTÉRIO DA SAÚDE 100.187.061 MINISTÉRIO DO TRABALHO 35.049.010 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 781.723.200 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - Sob Supervição do Ministério da Fazenda 6.162.000 - Sob Supervisão Central 453.434.224 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 30.202.000 - Programas Especiais (PIN e PROTERRA) 362.194.763 - Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público 6.686.760 - Programa de Mobilização Energética 186.733.700 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 1.666.682.480 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 595.118.880 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 875.584.000 SUBTOTAL 7.788.336.820 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.200.663.180 TOTAL 8.989.000.000