LegislacaoEmenta Dá nova redação ao § 2º do artigo 7º da Lei n. 6907, de 21 de maio de 1981.
Legislacao
Lei nº 7.066, de 7 de Dezembro de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.066
- Ano
- 1982