Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.079, de 21 de Dezembro de 1982Ementa Fixa os valores de retribuição da categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, Código NM-1000, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 7.079, de 21 de Dezembro de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.079
- Ano
- 1982
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