Art. 1 do Lei nº 708, de 21 de Maio de 1949

Art. 1 - É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para três navios-tanques, denominados “Esso Brasil”, “Esso Rio Grande” e “Esso Pôrto Alegre”, deslocando o primeiro 1.458 toneladas e arqueando os restantes mais de 200 toneladas cada um, adquiridos nos Estados Unidos da América, pela Companhia Marítima Brasileira, da cidade do Rio de Janeiro.