Art. 4 do Lei nº 7.086, de 22 de Dezembro de 1982

I - processar e julgar:

a) - as ações de estado;

b) - as ações de alimentos;

c) - as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;

d) - as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;

II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em caso de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas de Menores e de Órfãos e Sucessões;

III - praticar os atos de Jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração, de seus bens, ressalvada a competência das varas de Menores, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes;

IV - processar justificação judicial relativa a menores não em situação irregular;

V - declarar a ausência.