Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.089, de 23 de Março de 1983Ementa Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.089, de 23 de Março de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.089
- Ano
- 1983
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.