Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 23 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo Ibrahim Abi-Ackel ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.089, de 23 de Março de 1983Ementa Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.089, de 23 de Março de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.089
- Ano
- 1983
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