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Lei nº 7.092, de 19 de Abril de 1983

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.092
Ano: 1983

Ementa

Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.

Artigos(8)

Art. 1
Art. 2

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