Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.104, de 20 de Junho de 1983Ementa Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.104, de 20 de Junho de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.104
- Ano
- 1983
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