Art. 6 - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, e os inativos da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.
Lei nº 7.107, de 29 de Junho de 1983Ementa Dispõe sobre a criação e transfomação de cargos e empregos na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 7.107, de 29 de Junho de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.107
- Ano
- 1983
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