LegislacaoEmenta Dispõe sobre a criação e transfomação de cargos e empregos na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 7.107, de 29 de Junho de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.107
- Ano
- 1983