Lei nº 7.108, de 5 de Julho de 1983

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.108
Ano: 1983

Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.

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