Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.118, de 29 de Agosto de 1983Ementa Autoriza a doação, ao Estado de Goiás, do imóvel que menciona, situado no Município de Pedro Afonso, naquele Estado.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.118, de 29 de Agosto de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.118
- Ano
- 1983
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