Art. 3 - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Lei nº 7.131, de 26 de Outubro de 1983Ementa Concede pensão especial a TEREZA MARIA DE SOUZA CORRÊA e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.131, de 26 de Outubro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.131
- Ano
- 1983
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.