Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.131, de 26 de Outubro de 1983Ementa Concede pensão especial a TEREZA MARIA DE SOUZA CORRÊA e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.131, de 26 de Outubro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.131
- Ano
- 1983
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