LegislacaoEmenta Autoriza a União a permutar com o Estado do Rio Grande do Norte o terreno que menciona.
Legislacao
Lei nº 714, de 25 de Maio de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 714
- Ano
- 1949