Art. 2 do Lei nº 7.147, de 23 de Novembro de 1983

Art. 2 - A incorporação a que se refere o art. 1º desta Lei alcança os inativos que, se estivessem em atividade, seriam beneficiados com a concessão da vantagem, independente da época de sua aposentadoria e nas condições estabelecidas nesta Lei.