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Lei nº 7.148, de 23 de Novembro de 1983

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.148
Ano: 1983

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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