Art. 2 - Os efetivos a vigorarem em cada ano serão preenchidos por Oficiais de carreira, sendo fixados por ato do Presidente da República, dentro dos limites previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, serão considerados Oficiais temporários:
a) - Oficiais da Reserva Não Remunerada quando convocados; e
b) - os incorporados para prestação do serviço militar inicial.