Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.163, de 7 de Dezembro de 1983Ementa Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a Lei nº 5645, de 10 de dezembro de 1970.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.163, de 7 de Dezembro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.163
- Ano
- 1983
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