Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.168, de 14 de Dezembro de 1983Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para por fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.168, de 14 de Dezembro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.168
- Ano
- 1983
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