Lei nº 7.168, de 14 de Dezembro de 1983

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.168
Ano: 1983

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para por fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.

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Art. 3

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