Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.172, de 14 de Dezembro de 1983Ementa Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino do 1º e 2º graus.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.172, de 14 de Dezembro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.172
- Ano
- 1983
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