Art. 4 - Será estabelecida em ato do órgão federal competente classificação hierárquica para jardins zoológicos de acordo com gabaritos de dimensões, instalações, organização, recursos médico-veterinários, capacitação financeira, disponibilidade de pessoal científico, técnico e administrativo e outras características.
Lei nº 7.173, de 14 de Dezembro de 1983Ementa Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.173, de 14 de Dezembro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.173
- Ano
- 1983
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