Art. 9 - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos do Quadro Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância.
Lei nº 7.178, de 19 de Dezembro de 1983Ementa Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 7.178, de 19 de Dezembro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.178
- Ano
- 1983
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