LegislacaoEmenta Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
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Lei nº 7.178, de 19 de Dezembro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.178
- Ano
- 1983