Art. 2 - É fixado em um Contra-Almirante “M” o efetivo dêsse pôsto.
Parágrafo único - O Contra-Almirente “M” só poderá permanecer no pôsto pelo período máximo de quatro anos.
Lei nº 718, de 27 de Maio de 1949Ementa Regula o acesso aos postos de Contra-Almirante M a Contra-Almirante Engenheiro Naval, dos Capitães de Mar e Guerra M e do Quadro de Engenheiros Navais.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 718, de 27 de Maio de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 718
- Ano
- 1949
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