Art. 40 do Lei nº 7.209, de 11 de Julho de 1984

Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts, 38 e 39 deste código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares correspondentes sanções.