Lei nº 7.209, de 11 de Julho de 1984 | JusConsulta

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Lei nº 7.209, de 11 de Julho de 1984

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.209
Ano: 1984

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Artigos(125)

Art. 1Anterioridade da lei
Art. 6Lugar do crime

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Art. 7Extraterritorialidade

Art. 8Pena cumprida no estrangeiro

Art. 9Eficácia de sentença estrangeira

Art. 10Contagem de prazo

Art. 11Frações não computáveis da pena

Art. 12Legislação especial

Art. 13Relação de causalidade

Art. 15Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Art. 16Arrependimento posterior

Art. 17Crime impossível

Art. 19Agravação pelo resultado

Art. 20Erro sobre elementos do tipo

Art. 21Erro sobre a ilicitude do fato

Art. 22Coação irresistível e obediência hierárquica

Art. 23Exclusão de ilicitude

Art. 24Estado de necessidade

Art. 25Legítima defesa

Art. 26Inimputáveis

Art. 27Menores de dezoito anos

Art. 28Emoção e paixão

Art. 29DO CONCURSO DE PESSOAS

Art. 30Circunstâncias incomunicáveis

Art. 31Casos de impunibilidade

Art. 32DAS ESPÉCIES DE PENA

Art. 33Reclusão e detenção

Art. 34Regras do regime fechado

Art. 35Regras do regime semi-aberto

Art. 36Regras do regime aberto

Art. 37Regime especial

Art. 38Direitos do preso

Art. 39Trabalho do preso

Art. 40Legislação especial

Art. 41Superveniência de doença mental

Art. 42Detração

Art. 43Penas restritivas de direitos

Art. 45Conversão das penas restritivas de direitos

Art. 46Prestação de serviços à comunidade

Art. 47Interdição temporária de direitos

Art. 48Limitação de fim de semana

Art. 50Pagamento da Multa

Art. 51Conversão da Multa e revogação

Art. 52Suspensão da execução da multa

Art. 53Penas privativas de liberdade

Art. 54Penas restritivas de direitos

Art. 58Pena de multa

Art. 59Fixação da pena

Art. 60Critérios especiais da pena de multa

Art. 61Circunstâncias agravantes

Art. 62Agravantes no caso de concurso de pessoas

Art. 63Reincidência

Art. 65Circunstâncias atenuantes

Art. 67Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Art. 68Cálculo da pena

Art. 69Concurso material

Art. 70Concurso formal

Art. 71Crime continuado

Art. 72Multas no concurso de crimes

Art. 73Erro na execução

Art. 74Resultado diverso do pretendido

Art. 75Limite das penas

Art. 76Concurso de infrações

Art. 77Requisitos da Suspensão da Pena

Art. 81Revogação obrigatória

Art. 82Comprimento de condições

Art. 83Requisitos do livramento condicional

Art. 84Soma de penas

Art. 85Especificações das condições

Art. 86Revogação do livramento

Art. 87Revogação facultativa

Art. 88Efeitos da revogação

Art. 89Extinção

Art. 91Efeitos genéricos e específicos

Art. 93Reabilitação

Art. 96Espécies de medidas de segurança

Art. 97Imposição da medida de segurança para inimputável

Art. 98Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Art. 99Direitos do internado

Art. 100Ação pública e de iniciativa privada

Art. 101A Ação penal no crime complexo

Art. 102Irretratabilidade da representação

Art. 103Decadência do direito de queixa ou de representação

Art. 104Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

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