Eficácia de sentença estrangeira
Art. 9 - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-Io à medida de segurança.
Parágrafo único - A homologação depende:
a) - para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) - para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.