Direitos do internado
Art. 99 - O internado será recolhidos estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. DA AÇÃO PENAL
Lei nº 7.209, de 11 de Julho de 1984Ementa Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 99 do Lei nº 7.209, de 11 de Julho de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.209
- Ano
- 1984
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