Art. 1 do Lei nº 721, de 31 de Maio de 1949

Art. 1 - São extensivos aos oficiais generais de divisão Nestor Sezefredo dos Passos, Antenor Santa Cruz Pereira de Abreu e João Nepomuceno da Costa e aos de brigada Maximino Barreto e Carlos Arlindo, já, falecidos, ao almirante Artur Thompson e ao 1º Tenente-Médico da Polícia Militar do Distrito Federal, Dr. Augusto Régulo da Cunha Rodrigues, reformados, administrativamente, em conseqüência dos acontecimentos políticos de 1930, os benefícios do Decreto-lei n. º 9. 050, de 11 de março de 1946, para o fim de serem considerados anistiados desde essa data.