LegislacaoEmenta Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no município de Iracema, no Estado do Ceará.
Legislacao
Lei nº 7.224, de 15 de Outubro de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.224
- Ano
- 1984