Art. 2 do Lei nº 7.233, de 29 de Outubro de 1984

Art. 2 - O Ministério da Aeronáutica definará a Política de Ensino da Aeronáutica, estabelecendo seus objetivos, e baixará diretrizes ao orgão de direção setorial responsável pelas atividades relativas ao pessoal da Aeronáutica.