Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 07 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.244, de 7 de Novembro de 1984Ementa Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Legislacao
Art. 59 do Lei nº 7.244, de 7 de Novembro de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.244
- Ano
- 1984
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