Lei nº 7.244, de 7 de Novembro de 1984 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Legislacao

Lei nº 7.244, de 7 de Novembro de 1984

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes▾

Tipo: lei
Numero: 7.244
Ano: 1984

Ementa

Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Artigos(59)

Art. 1
Art. 2

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Art. 3

Art. 4DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS ÁRBITROS

Art. 12DA COMPETÊNCIA

Art. 13DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 19DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Art. 20

Art. 21DA REVELIA

Art. 22DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL

Art. 28DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 29

Art. 30

Art. 31DA RESPOSTA DO RÉU

Art. 47DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 48

Art. 49

Art. 50DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h