DO REGISTRO ESPECIAL
Art. 5 - O registro da microempresa no órgão competente observará procedimento especial, na forma deste Capítulo.
Lei nº 7.256, de 27 de Novembro de 1984Ementa Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.256, de 27 de Novembro de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.256
- Ano
- 1984
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