Lei nº 7.256, de 27 de Novembro de 1984

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.256
Ano: 1984

Ementa

Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.

Artigos(32)

Art. 1DO TRATAMENTO FAVORECIDO À MICROEMPRESA
Art. 2

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Art. 24

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Art. 26

Art. 27

Art. 28DA REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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