Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.278, de 10 de Dezembro de 1984Ementa Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de Corretor de Seguros.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.278, de 10 de Dezembro de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.278
- Ano
- 1984
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