Art. 92 - A transferência para a reserva remunerada, o ex officio, verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos:
I - atingir as seguintes idades-limites:
a) - para os Quadros de Oficiais Policiais-Militares e de Oficiais Policiais-Militares de Saúde: POSTOS IDADES Coronel PM ............................................................................................. 59 anos Tenente-Coronel PM ................................................................................. 56 anos Major PM ................................................................................................. 52 anos Capitão PM e Oficiais Subalternos ............................................................. 48 anos
b) - para o Quadro de Oficiais Policiais-Militares Capelães: POSTO IDADE Primeiro-Tenente PM ................................................................................ 56 anos
c) - para os Quadros de Oficiais Policiais-Militares de Administração e de Oficiais-Militares Especialistas: POSTOS IDADES Capitão PM ............................................................................................. 56 anos Primeiro-Tenente PM ................................................................................ 54 anos Segundo-Tenente PM ............................................................................... 52 anos
d) - para as Praças Policiais-Militares: GRADUAÇÕES IDADES Subtenente PM ........................................................................................ 56 anos Primeiro-Sargento PM .............................................................................. 55 anos Segundo-Sargento PM ............................................................................. 54 anos Terceiro-Sargento PM ............................................................................... 53 anos Cabo PM ................................................................................................. 51 anos Soldado PM ............................................................................................ 51 anos
II - atingir, o Coronel PM, 6 (seis) anos de permanência no posto (VETADO);