Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 14 (quatorze) de março de 1985.
Lei nº 7.314, de 23 de Maio de 1985Ementa Dispõe sobre o vencimento e vantagens dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.314, de 23 de Maio de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.314
- Ano
- 1985
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