LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$ 654.700.000,00 para o fim que especifica.
Legislacao
Lei nº 7.323, de 18 de Junho de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.323
- Ano
- 1985