Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 01 de julho de 1.985; 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Francisco Neves Dornelles ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.331, de 1º de Julho de 1985Ementa Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.331, de 1º de Julho de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.331
- Ano
- 1985
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