LegislacaoEmenta Altera o artigo 7º da Lei n° 1.649, de 19 de julho de 1952, modificado pelo Decreto-lei n° 531, de 16 de abril de 1969.
Legislacao
Lei nº 7.336, de 4 de Julho de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.336
- Ano
- 1985