Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.336, de 4 de Julho de 1985Ementa Altera o artigo 7º da Lei n° 1.649, de 19 de julho de 1952, modificado pelo Decreto-lei n° 531, de 16 de abril de 1969.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.336, de 4 de Julho de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.336
- Ano
- 1985
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