Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto aos seus efeitos financeiros.
Lei nº 7.340, de 10 de Julho de 1985Ementa Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 7.340, de 10 de Julho de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.340
- Ano
- 1985
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