Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 10 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República. José sarney José Paulo Cavalcanti Filho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.359, de 10 de Setembro de 1985Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.359, de 10 de Setembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.359
- Ano
- 1985
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