Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, aos Ministérios Viação e Obras Públicas, Educação Saúde e Agricultura, créditos especiais, no total de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), para aplicação, no Estado de Alagoas, motivo de calamidade pública decorrente de chuvas e inundações, verificadas em maio dêste ano, particularmente:
a) - – na reconstrução e reparos de estradas e obras públicas federais;
b) - – no auxílio à reconstrução, reparação de vias de comunicações estaduais e municipais;
c) - – na assistência e amparo, inclusive a restauração de habitação, populações pobres atingidas;
d) - – na recuperação das lavouras, e pequenas instalações rurais.