Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1985.
Lei nº 7.370, de 20 de Setembro de 1985Ementa Altera o item XXVIII do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.370, de 20 de Setembro de 1985
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.370
- Ano
- 1985
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